{"id":9,"__str__":"CDCPA - DEFESA, CONTROLE E PROTE\u00c7\u00c3O DOS ANIMAIS","link_detail_backend":"/comissao/9","metadata":{},"nome":"DEFESA, CONTROLE E PROTE\u00c7\u00c3O DOS ANIMAIS","sigla":"CDCPA","data_criacao":"2021-02-23","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7a-feira, \u00e0s 14h30","local_reuniao":"Sala de Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal","finalidade":"Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa, Controle e Prote\u00e7\u00e3o dos Animais: \r\n\r\nAssegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;\r\nPromover no \u00e2mbito legislativo a normatiza\u00e7\u00e3o, estudos, pesquisas e a discuss\u00e3o das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organiza\u00e7\u00f5es voltadas ao bem-estar do animal; Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista.\r\npropor encaminhamentos e medidas, formular e receber representa\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, apurar sua proced\u00eancia e encaminh\u00e1-las \u00e0s autoridades para provid\u00eancias;\r\nFiscalizar e implementar, no \u00e2mbito municipal, programas governamentais ou n\u00e3o governamentais, e defender pol\u00edticas p\u00fablicas relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais;\r\nEmitir e/ou sugerir a confec\u00e7\u00e3o de pareceres t\u00e9cnicos profissionais e opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es e mat\u00e9rias atinentes \u00e0s quest\u00f5es relacionadas com os direitos e defesa dos animais;\r\nPromover e participar de debates, palestras, confer\u00eancias e congressos relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais;\r\nManter interc\u00e2mbio permanente e formas de a\u00e7\u00e3o conjunta com os \u00f3rg\u00e3os e autoridades p\u00fablicas e institui\u00e7\u00f5es privadas de forma a assegurar, a efetiva\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais.\r\n\r\n(ART. 47-D, do REGIMENTO INTERNO, dado pela RES. N\u00ba 02, de 23 DE FEVEREIRO DE 2021).","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}