{"id":5171,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 107 de 2014 em 27\u00aa Ordin\u00e1ria de 2014 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 45\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/5171","metadata":{},"data_ordem":"2014-09-15","observacao":"“REVOGA O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 1\u00ba DA LEI N\u00ba 3.619, DE 03 DE JULHO DE 2014, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O JO\u00c3O DA BOA VISTA A CELEBRAR CONV\u00caNIO COM O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, VISANDO \u00c0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE COM\u00c9RCIO AMBULANTE, FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENI\u00caNCIAS, BOATES E CONG\u00caNERES), DO USO DOS PASSEIOS E DAS VIAS P\u00daBLICAS, DA EMISS\u00c3O DE RU\u00cdDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VE\u00cdCULOS E DA ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA E MOTO-FRETISTA, COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES E CRIA A GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE S\u00c3O PAULO” \r\n  ","numero_ordem":9,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":116,"materia":6614,"tramitacao":null}