{"id":576,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 55 de 2013 em 17\u00aa Ordin\u00e1ria de 2013 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 45\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/576","metadata":{},"data_ordem":"2013-06-10","observacao":"“INSTITUI E REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), \u00c0S MICROEMPRESAS (ME) E \u00c0S EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITU\u00cdDO PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":84,"materia":5855,"tramitacao":null}