{"id":629,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 69 de 2013 em 18\u00aa Ordin\u00e1ria de 2013 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 45\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/629","metadata":{},"data_ordem":"2013-06-17","observacao":"ALTERA O CAPUT DO ART. 4\u00ba DA LEI N\u00ba 3.280, DE 02 DE ABRIL DE 2.013, QUE DISP\u00d5E SOBRE A DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZA\u00c7\u00c3O DE S\u00c3O JO\u00c3O DA BOA VISTA – EMURVI AO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O JO\u00c3O DA BOA VISTA, DE ACORDO COM DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO I, AL\u00cdNEA “B”, DA LEI FEDERAL N\u00ba 8666/93 E NO ARTIGO 99, INCISO I, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O JO\u00c3O DA BOA VISTA, AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O JO\u00c3O DA BOA VISTA A RECEBER OS IM\u00d3VEIS EM DOA\u00c7\u00c3O SEM ENCARGOS E AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O JO\u00c3O DA BOA VISTA A ALIENAR OS IM\u00d3VEIS MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO SOB A MODALIDADE DE LEIL\u00c3O, NOS TERMOS DO ART.22, \u00a7 5\u00ba DAL EI FEDERAL N\u00ba 8666/93 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","numero_ordem":3,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":89,"materia":5869,"tramitacao":null}