{"id":810,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 150 de 2015 em 10\u00aa Ordin\u00e1ria de 2016 da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 45\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/810","metadata":{},"data_ordem":"2016-04-18","observacao":"&#8220;REVOGA A LEI N\u00ba 161, DE 17 DE JUNHO DE 1998, QUE ATRIBUI \u00c0 AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E ECONOMIA - FAE, A FUN\u00c7\u00c3O DE RETEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DA UNI\u00c3O SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELA A QUALQUER T\u00cdTULO, E AUTORIZA QUE ESTA RECEITA FA\u00c7A PARTE INTEGRANTE DE SEU OR\u00c7AMENTO&#8221;","numero_ordem":6,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":108,"materia":6039,"tramitacao":null}