Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Legislações: 12
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Altera |
| Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Altera |
| Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992 | Altera |