Decreto Legislativo nº 8, de 09 de maio de 2017 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei do Legislativo nº 92 de 2015)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Claudinho da Prefeitura | Parlamentar | Sim |