Lei Ordinária nº 5.144, de 25 de abril de 2023
Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa Vista a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down.
Na Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down serão desenvolvidas e incentivadas ações educativas, na discussão e conhecimento sobre a Síndrome de Down, com incentivo ao desenvolvimento de pesquisas e estudos que combatam o preconceito e contribuam para a inclusão, acessibilidade e autonomia das pessoas com Síndrome de Down.
São objetivos da Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down:
estabelecer à população do nosso município sobre a importância da “Semana de Conscientização da Síndrome de Down”;
estimular atividades de promoção e apoio à “Conscientização da Síndrome de Down” em geral, inclusive nas faculdades e demais estabelecimentos de ensino do município;
sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de “Conscientização da Síndrome de Down”;
informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down.
A critério dos organizadores, poderão ser abordados outros temas relacionados à saúde para conscientização e sensibilização da população.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.