Logo Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.642, de 06 de outubro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2642

2009

6 de Outubro de 2009

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.989.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 10, de 28 de fevereiro de 1989
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 2.642, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 

    “Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1.989” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

      NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1.989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Parágrafo único   Para a formalização da despesa de que trata o presente artigo, o adiantamento para o pagamento de diárias poderá ser requisitado em nome de servidor municipal lotado no respectivo departamento e autorizado pelo Diretor do mesmo.
          Art. 2º. 
          Ficam integralmente mantidas as redações atuais dos demais dispositivos da mencionada lei.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                 

                Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove (06.10.2009).

                 

                NELSON MANCINI NICOLAU
                Prefeito Municipa