Lei Ordinária nº 4.465, de 14 de maio de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.369, de 02 de outubro de 2018
“Revoga a Lei nº 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, tendo em vista que a empresa não assinou o contrato de doação e em 02/04/2019 manifestou formalmente a desistência da doação do terreno, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.