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Lei Ordinária nº 4.435, de 12 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4435

2019

12 de Março de 2019

ACRESCENTA O ARTIGO 9º NA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.173, de 19 de agosto de 2003
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LEI Nº 4.435, DE 12 DE MARÇO DE 2.019

    “Acrescenta o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes”

      (Autor: Ademir Martins Boaventura, Prefeito Municipal em Exercício)

       

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica acrescentado o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, com a seguinte redação:
          Art. 9º.   A doação para construção de barracão destinado à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de serviços será disciplinada pela Lei Geral de Licitação nº 8.666/1993.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove (12.03.2019).       

               

               

               

              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO

              Prefeito Municipal