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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.372, de 09 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4372

2018

9 de Outubro de 2018

REVOGA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.088, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.088, de 17 de fevereiro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga o inciso II do Art. 2º da Lei nº 4.088, de 17 de fevereiro de 2.017
    Art. 1º. 
    Fica revogado o inciso II do Artigo 2º da Lei nº 4.088, de 17 de fevereiro de 2.017.
      II  –  (Revogado)
      Art. 2º. 
      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 3º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.