Publicações (Lei Ordinária nº 297, de 28 de abril de 1999)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 28 de Abril de 1999 | 1999 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 28 de Abril de 1999 | 1999 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |