Principal: Requerimento de Urgência Especial nº 21 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025 (Requerimento de Urgência Especial nº 21 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/09/2025
Data Desanexação