Principal: Oficio do Executivo nº 48 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 (Oficio do Executivo nº 48 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação