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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Anselmo - Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2017
(Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2017)
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Autoria
Autor
João Anselmo
Primeiro Autor
Não
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