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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rui Nova Onda - Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2024
(Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2024)
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Autor
Rui Nova Onda
Primeiro Autor
Sim
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