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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rui Nova Onda - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025
(Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
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Autor
Rui Nova Onda
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Sim
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