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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Henrique - Projeto de Lei do Legislativo nº 302 de 2014
(Projeto de Lei do Legislativo nº 302 de 2014)
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Autor
João Henrique
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Não
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