Autógrafo - Autógrafo nº 08/2025 de 05/03/2025 por Mesa Diretora da Câmara Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025)

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.