Autógrafo - Autógrafo nº 16/2025 de 18/03/2025 por Mesa Diretora da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 16/2025
Data
18/03/2025
Autor
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa
Altera os Artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro de 1997.
Indexação
Texto Integral