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Ofício do Executivo - Emenda Aditiva ao PLE 95/2025 de 04/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício do Executivo

Nome

Emenda Aditiva ao PLE 95/2025

Data

04/11/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Acrescenta o Capítulo VIII - A - "Das Emendas Parlamentares" ao Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025.

Indexação

OpenAPI