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OFGAB 197/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie o impedimento de trânsito na Avenida Professora Isette Corrêa Fontão, na altura do nº 1974, Jd. dos Ipês, no dia 11 de junho de 2022, período das 15:00 h às 19:09 h, tendo em vista a programação de evento religioso no local.

Apresentação: 5 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 198/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao MPSP dilação de prazo para envio de resposta do do Ofício nº 099/2022

Apresentação: 5 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 199/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminha Ofício aos familiares do saudoso Dr.Teófilo Ribeiro de Andrade Filho, pelo centenário de nascimento em 05 de maio de 1922.

Apresentação: 5 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 200/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Comunica ao Presidente e aos Senhores Vereadores sobre as indicações para o Prêmio Trabalhador da Saúde

Apresentação: 5 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 202/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Poder Executivo informações complementares a fim de instruir o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/2021

Apresentação: 5 de Maio de 2022
Matéria Anexadora:   Oficio do Executivo nº 155 de 2022  Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 204/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo que sejam tomadas as devidas providências sobre o fornecimento de medicamentos, próximo à data de vencimento, ao Município.

Apresentação: 10 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 205/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Prorroga por 10 (dez) dias o prazo para resposta aos ofícios de expediente nº 064, 065 e 066/2022, de autoria do Senhor Rafael Santana

Apresentação: 10 de Maio de 2022
Matéria Anexadora:   Oficio do Executivo nº 216 de 2022  Data Anexação: 23 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 207/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminha à Prefeita Municipal o Autógrafo de nº 048/2022, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de maio de 2.022, para conhecimento e providências

Apresentação: 11 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 208/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Deputado Estadual Márcio da Farmácia e ao Padre Afonso, Suplente de Deputado,que interceda junto ao Secretario de Esportes do Estado de São Paulo, para a inclusão do município de São João da Boa Vista no Projeto Areninha do Governo do Estado de São Paulo, bem como a doação de Kits Esportivos.

Apresentação: 11 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 209/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Padre Afonso, Suplente de Deputado Estadual, que interceda junto ao Excelentíssimo Senhor Thiago Martins Milhim, Secretário Estadual de Esportes, para que o município de São João da Boa Vista, seja incluído no Projeto Areninha do Governo do Estado de São Paulo, bem como a doação de Kits Esportivos.

Apresentação: 11 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 210/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Departamento de Segurança e Trãnsito, a construção de redutor de velocidade na Rua Paulino Gomes de Abreu, próximo ao número 103, no bairro Jardim Itália.

Apresentação: 12 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 211/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solciita ao MPSP dilação de prazo para resposta ao Ofício de expediente nº 079/2022

Apresentação: 12 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 212/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminha questionamento à UNIFAE sobre o projeto de lei nº 033/2022

Apresentação: 12 de Maio de 2022
Matéria Anexadora:   Ofício do Expediente nº 109 de 2022  Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 213/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita à Diretoria do DRS, que solicite informações e devidas providências junto à Secretria de Saúde do Estado de São Paulo a respeito dos medicamentos que estão sendo enviados com prazo próximo da validade.

Apresentação: 16 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 214/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita a Direitoria do DRS - Departamento Regional de Saúde que atue junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para a criação de um Hospital Regional de alta complexidade para atender toda a região.

Apresentação: 16 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 215/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita à Diretoria do Departamento Regional de Saúde a ampliação da capacidade da Santa Casa em mais 10 leitos de UTI, totalizando 20 leitos de alta complexidade.

Apresentação: 16 de Maio de 2022
Matéria Anexadora:   Ofício do Expediente nº 116 de 2022  Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 216/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Thiago Martins Milhim, Secretário Estadual de Esportes, para que o município de São João da Boa Vista, seja incluído no Projeto Areninha do Governo do Estado de São Paulo, bem como a doação de Kits Esportivos.

Apresentação: 16 de Maio de 2022
Matéria Anexadora:   Ofício do Expediente nº 141 de 2022  Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 217/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminha resposta ao Ofício nº 099/2022, de autoria do MPSP

Apresentação: 25 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 218/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminha ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação relação de todos os projetos parados na Comissão de Justiça e Redação

Apresentação: 27 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 219/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminha ao Presidnete da Comissão de ética e Decoro Parlamentar relação dos documentos que se encontram na refeirda Comissão

Apresentação: 27 de Maio de 2022
Texto Original

OFGAB 220/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Deputado Estadual André do Prado, Vice-Presidente da Assembleia LKegislativa do Estado de São Paulo, uma verba na importância de R$ 350.000,00, para a implantação de uma Upa Animal no município de São João da Boa Vista.

Apresentação: 8 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 225/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
MINISTÉRIO PÚBLICO - Apuração de possível irregularidade no uso das verbas advindas, via governo federal, para enfrentamento da COVID-19, no município de São João da Boa Vista.

Apresentação: 10 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 226/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Envia ofício ao Diretor Geral da Artesp Milton Persoli, requerendo como contrapartida das formalizações, dos serviços do asfaltamento e da manutenção da SPA 238/344 (trecho este conhecido como Estrada Velha” que liga São João da Boa Vista a Vargem Grande do Sul).

Apresentação: 14 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 227/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Renúncia como Presidente, bem como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades referentes a execução das obras do Distrito 05

Apresentação: 14 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 228/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicitação de Divisão de Delegacia para Investigação de Maus tratos a animais

Apresentação: 15 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Ofício do Expediente nº 155 de 2022  Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 229/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicitar ao Executivo que estude a possibilidade da cessão do espaço Parque Linear Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade Filho - (Casa), para os encontros do Clube do Choro Jorge Assad SJBV.

Apresentação: 15 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Oficio do Executivo nº 294 de 2022  Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 230/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Procuradoria-Geral - Representação de Controle de Constitucionalidade (PGJ) Ementa: Projeto de Lei encaminhado pela Prefeita Municipal, pelo ofício n. 162/2022, sobre a revogação da Lei n. 3.750/2014.

Apresentação: 15 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 231/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita o fechamento das Ruas José Dutra filho, Antônio leite neves e Manoel Pedro Rodrigues, no dia 23 de junho no horário das 18h ás 23h para realização de Festa Junina.

Apresentação: 20 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 232/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Processo SEI n. 29.0001.0088529.2022-84 MP Nº 43.0430.0000427/2022-2

Apresentação: 20 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 233/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Agradecendo seu atencioso convite e impossibilitado de comparecer a solenidade de entrega do Título de Cidadão Diademense ao Excelentíssimo Senhor Márcio da Farmácia, Deputado Federal, cumprimento-o, formulando votos de que o evento se revista do maior brilho

Apresentação: 21 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 234/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informações à Caixa Econômica Federal, regional de Piracicaba.

Apresentação: 21 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Ofício do Expediente nº 148 de 2022  Data Anexação: 22 de Abril de 2024

OFGAB 235/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 647/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van

Apresentação: 22 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 236/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita cópia de documentos referentes è representação que se encontra na Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP

Apresentação: 22 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 237/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminha resposta ao Ofício de Expediente nº 120/2022, de autoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Apresentação: 23 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 238/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita a colocação de placa de identificação com nome de Francisco de Paula Miguel, na Sala de Vacinas do Posto de Saúde Dr. João Batista Nogueira Bueno, no bairro Jardim Primeiro de Maio.

Apresentação: 27 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 239/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVOCA o Vereador Carlos Gomes para a reunião da CPI do Distrito 05, a ser realizada no dia 30 de junho de 2.022, quinta-feira, às 19:00 horas

Apresentação: 29 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 240/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVOCA o Vereador Rui Nova Onda para a reunião da CPI do Distrito 05, a ser realizada no dia 30 de junho de 2.022, quinta-feira, às 19:00 horas

Apresentação: 29 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 241/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVOCA o Vereador Claudinei Damalio para a reunião da CPI do Distrito 05, a ser realizada no dia 30 de junho de 2.022, quinta-feira, às 19:00 horas

Apresentação: 29 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 242/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVOCA o Vereador Pastor Carlos para a reunião da CPI do Distrito 05, a ser realizada no dia 30 de junho de 2.022, quinta-feira, às 19:00 horas

Apresentação: 29 de Junho de 2022
Texto Original

OFGAB 243/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Executivo que seja encaminhado a esta Casa, com a maior brevidade possível, a documentação referente à compra dos livros in ventura ocorrida no ano de 2.020

Apresentação: 29 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Oficio do Executivo nº 283 de 2022  Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 244/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita a empresa Rápido Sumaré, que estudem a possibilidade de colocar um veículo especial para transporte de deficientes aos portadores de deficiência que desejam prestigiar o referido evento

Apresentação: 29 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Ofício do Expediente nº 158 de 2022  Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 245/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informações ao Executivo se tem pediatra no período da tarde na USF Dr. Raul de Oliveira Andrade

Apresentação: 30 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Oficio do Executivo nº 359 de 2022  Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 246/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita limpeza e manutenção na quadra poliesportiva do Jardim Primavera.

Apresentação: 4 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Oficio do Executivo nº 282 de 2022  Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 247/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Executivo que providencie iluminação no entorno da quadra poliesportiva do Jardim Primavera.

Apresentação: 4 de Julho de 2022
Texto Original

OFGAB 248/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Departamento de Assistência que proceda à verificação de denúncias de abandono de idosa no Jardim dos Jacarandás.

Apresentação: 4 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Ofício do Expediente nº 150 de 2022  Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 249/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Instituto Doutora Rita Lobato explicações sobre o fato de ex funcionáios da Santa Casa estarem registrados como funcionários da empresa, sem no entanto os mesmos trabalharem no referido instituto

Apresentação: 4 de Julho de 2022
Texto Original

OFGAB 250/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita que estude a possibilidade de doar uma área no Distrito Industrial para o Senhor Orlando Fornazeiro Junior - ME, CNPJ 43.335.828/0001-03, para movimentação e locação de containers, tendo em vista que o custo de energia é baixo para tal atividade.

Apresentação: 4 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Oficio do Executivo nº 286 de 2022  Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Texto Original

OFGAB 251/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita o fechamento da Rua Ana Lotuffo Bruno, no dia 09 de julho no horário das 13h ás 18h para realização de um Bingo Beneficiente

Apresentação: 5 de Julho de 2022
Texto Original

OFGAB 253/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Instituto de Educação de Desenvolvimento Social - Nosso Rumo, , todas as informações e documentos relativos ao concurso público para o cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP, edital n. 01/2022

Apresentação: 5 de Julho de 2022
Texto Original

OFGAB 254/2022 - Ofício do Gabinete do Vereador Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informações à Prefeitura sobre aos motivos da creche nova do Recanto Jaguari estar sendo utilizada como alojamento dos trabalhados da empresa de segurança contratada pela organização da EAPIC.

Apresentação: 7 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Oficio do Executivo nº 294 de 2022  Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Texto Original