Projeto de Lei do Executivo nº 137 de 2022 | Norma promulgada | 30/12/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 137 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N° 5.117 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022