Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2022 | Norma promulgada | 03/01/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 5.120 DE 03 DE JANEIRO DE 2023