Projeto de Lei do Executivo nº 111 de 2022 | Norma promulgada | 06/03/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 111 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2023
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 4.963 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.