Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 03/05/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2023
Unidade Local
CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA DEVOLUÇÃO DA PROPOSITURA AO PODER EXECUTIVO PARA REESTUDO