Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 12/05/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2023
Unidade Local
CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, EM DECORRÊNCIA DE HAVER VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR