Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023 | Norma promulgada | 19/05/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.154, DE 19 DE MAIO DE 2.023