Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 24/05/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2023
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA