Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2023 | Norma promulgada | 05/06/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2023
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.158, DE 05 DE JUNHO DE 2.023