Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023 | Norma promulgada | 29/06/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.163, DE 9 DE JUNHO DE 2.023