Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2023 | Norma promulgada | 05/07/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.169, DE 04 DE JULHO DE 2.023 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SANÇÃO EXPRESSA PELO PODER EXECUTIVO DURANTE O DECURSO DO PRAZO LEGAL