Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2023 | Norma promulgada | 11/09/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.182, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.023