Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2023 | Norma promulgada | 28/09/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 5.192, de 28 de setembro de 2023