Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2023 | Norma promulgada | 09/10/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.195, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.023