Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2023 | Norma promulgada | 11/10/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/10/2023

Unidade Local

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA

Unidade Destino

Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 5.199, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023