Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Proposição transformada em lei | 18/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar Municipal nº 5.411/2025, publicada na Edição do Jornal Oficial do Município nº 1.609, em 18 de março de 2025.