Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Proposição transformada em lei | 21/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 5.414/2025 e publicada na Edição nº 1.610 do Jornal Oficial do Município, em 21 de março de 2025.