Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Proposição transformada em lei | 04/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2025
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar Municipal nº 5.419/2025, devidamente publicada na Edição nº 1.614 do Jornal Oficial do Município, em 04 de abril de 2025.