Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/03/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Ordinária Municipal nº 5.416/2025, devidamente publicada na Edição nº 1.612 do Jornal Oficial do Município, em 28 de março de 2025