Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025 | Proposição transformada em lei | 11/04/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Ordinária Municipal nº 5.422/2025, devidamente publicada na Edição nº 1.616 do Jornal Oficial do Município, em 11 de abril de 2025.