Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | 20/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
COSPAPTT - OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação