Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | 12/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CFO - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação