Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | 23/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2026

Unidade Local

CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

CFO - FINANÇAS E ORÇAMENTO

Data Encaminhamento

23/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação