Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2026 | Proposição transformada em lei | 10/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONVERTIDO NA LEI Nº 5.623/2026 E PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL Nº 1.740 NO DIA 10 DE ABRIL DE 2026.