Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2019 | Norma promulgada | 23/04/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2019
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.458, DE 23 DE ABRIL DE 2019