Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2019 | Norma promulgada | 24/09/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2019
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019 PROMULGADA