Projeto de Lei do Executivo nº 133 de 2019 | Norma promulgada | 13/11/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 133 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2019
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.577, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.019 PROMULGADA