Projeto de Lei do Executivo nº 139 de 2019 | Norma promulgada | 11/12/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 139 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2019

Unidade Local

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA

Unidade Destino

Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 4.601, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA